Alexandre Lopes, da Abraceel: mercado livre de energia elétrica para todos
January 09, 2014 | Categoria: Energy
Alexandre Lopes, da Abraceel, Artigos e Entrevistas
Apesar da enorme turbulência sofrida pelo setor elétrico nos últimos dois anos, gerando uma série de incertezas, o mercado livre ainda continua sendo a melhor alternativa para os consumidores que se enquadram nos requisitos legais para escolher livremente seu fornecedor de energia.
O Ambiente de Contratação Livre representa hoje 27% do consumo nacional e atende a 623 consumidores livres e 1.182 consumidores especiais. O ACL vem crescendo consideravelmente nos últimos anos e, mesmo em 2013 - ano de forte ajuste quanto às mudanças no modelo setorial - apresentou uma elevação de 4,2% na quantidade de consumidores livres e de 19% no número de consumidores especiais.
Contudo, apesar do bom desempenho, o mercado livre ainda é um ambiente para grandes consumidores. Considerando os últimos dados divulgados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, os clientes livres (aqueles com carga acima de 3 MW) possuem hoje uma demanda de 19 MW em média. Já os consumidores especiais (com carga entre 500 kW e 3 MW) têm, em média, uma demanda de 2,3 MW.
De modo a permitir a efetiva possibilidade de migração dos pequenos consumidores para o mercado livre, a Agência Nacional de Energia Elétrica vem trabalhando vigorosamente nos últimos anos em dois importantes aprimoramentos regulatórios: (i) comercializador varejista; e (ii) simplificação das exigências de medição.
A figura do comercializador varejista, que poderá representar perante a CCEE consumidores livres, especiais e geradores até 50 MW, foi proposta pela Abraceel durante o II Encontro anual do Mercado Livre, realizado em Salvador em novembro de 2010.
Posteriormente, o conceito foi absorvido e desenvolvido pela CCEE, que o discutiu democraticamente com os agentes e o remeteu em seguida à Aneel. Em 2012, o regulador abriu um processo de audiência pública, completando um importante passo no processo regulatório, de modo transparente e participativo. O comercializador varejista foi regulamentado pela Aneel em julho de 2013 e está previsto para ser incorporado nas regras de comercialização a partir de fevereiro de 2014.
Apesar desse relevante aprimoramento, a efetiva migração dos pequenos consumidores ao mercado livre depende, ainda, da flexibilização dos requisitos em relação ao sistema de medição para essas unidades.
As atuais exigências de adequação do Sistema de Medição para Faturamento (SMF) imputam custos elevados para os consumidores, incompatíveis com as operações das unidades de pequeno porte, e se constituem em uma efetiva barreira de entrada aos consumidores especiais no mercado livre, principalmente em relação às pequenas unidades e à comunhão de cargas.
Em setembro de 2011, um conjunto de associações setoriais, entre elas a Abraceel, encaminhou à Aneel uma proposta conjunta para a simplificação dos requisitos do SMF para os consumidores livres e especiais ligados às redes de distribuição. Naturalmente, essa simplificação deve ser bem avaliada e conduzida de modo a não comprometer os dados de medição e o processo de contabilização da CCEE.
Desde então, a Aneel vem estudando os custos envolvidos no processo de adequação do SMF e a possibilidade de reduzir os atuais requisitos de medição para os consumidores de pequeno porte. Em julho de 2013, durante a aprovação do processo do comercializador varejista, a diretoria da Aneel determinou às áreas técnicas da agência que finalizassem o estudo sobre a simplificação do SMF e instaurassem uma audiência pública específica sobre o tema.
A proposta de flexibilização dos requisitos de medição foi reencaminhada em agosto de 2013 pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) à CCEE, que instaurou um comitê de medição e vem discutindo o tema em conjunto com as organizações empresariais setoriais nos últimos meses.
No final de 2013, a Aneel instaurou uma consulta pública (CP 016) propondo simplificar as exigências relativas ao SMF para consumidores e geradores ligados às redes de distribuição.
A proposta da Aneel foi muito bem recebida pelos agentes setoriais e consumidores e prevê a eliminação da instalação de medidores de retaguarda e de canal exclusivo de comunicação com a CCEE.
Conforme destacam as conclusões do regulador, o medidor de retaguarda corresponde de 20% a 30% do custo de adequação do SMF para consumidores atendidos em tensão inferior a 69 kV e é utilizado atualmente em apenas 0,5% a 1% dos casos, o que não justifica sua exigência.
Em relação ao canal de comunicação exclusivo, a Aneel destaca que a distribuidora local, que é o agente de medição, já é responsável por faturar o consumidor em relação ao uso da rede e, portanto, já dispõe de canal de comunicação para tal fim. Assim, o regulador propõe o estabelecimento da disponibilização do canal e medição como um serviço cobrável pelas distribuidoras, com valor a ser definido pela Aneel.
A Abraceel (junto com outras associações empresariais do setor elétrico) tem participado ativamente de todos os passos no desenvolvimento de uma proposta atualizada e adequada na área de medição e reconhece os esforços empenhados pela Aneel e CCEE nessa direção.
Por fim, a agência reguladora prevê a simplificação das exigências de medição para os consumidores atendidos em baixa tensão, eliminando as barreiras que impedem tecnicamente sua migração, embora a legislação vigente ainda não permita a aquisição de energia no mercado livre por esses consumidores.
A redução dos limites de migração possui previsão na Lei 9.074/95 e, a critério do Poder Concedente, poderia ter sido regulamentada desde 2003. Nesse contexto, é importante retomar a discussão sobre a ampliação da elegibilidade dos consumidores para o ambiente livre, permitindo que seus benefícios possam se estender a um número maior de consumidores.